Regras do Transporte Flexível em Portugal

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, consagrou o conceito de «serviço público de transporte de passageiros flexível», estabelecendo-o como parte integrante do sistema de transportes e da cadeia de deslocações, em articulação com todas as suas componentes – transportes públicos regulares, táxis, transportes escolares, transportes partilhados -, visando garantir o acesso a centros geradores de procura de abrangência municipal ou regional, e ainda fazer face às expetativas de procura por parte dos utilizadores de serviços de mobilidade e transportes em áreas coerentes de mobilidade, independentemente de fronteiras administrativas.

O Decreto-lei 60/2016 de 8 de setembro pretende estabelecer as regras específicas que permitam a implementação efetiva da prestação destes serviços de mobilidade, integrados numa oferta sistémica de “mobilidade combinada” e entendidos como formas complementares, e não concorrentes, dos sistemas de transportes públicos coletivos regulares ou do transporte público individual, em táxi, cujas lacunas e insuficiências visam colmatar.

Âmbito de aplicação

O Transporte de Passageiros Flexível (TPF) aplica-se a situações em que exista uma baixa procura na utilização do transporte público regular ou quando o transporte público regular ou em táxi não dê uma resposta ajustada às necessidades dos cidadãos, designadamente em regiões de baixa densidade populacional, com incidência de casos de exclusão social por via económica, ou em períodos noturnos e aos fins de semana.

O TPF deve complementar e não substituir o sistema de transportes já existente, articulando-se com os diferentes modos de transporte rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

O regime de Transporte Flexível não se aplica às atividades de transporte de doentes ou ao serviço de transporte de passageiros com caráter histórico e de âmbito turístico.

Autoridades e operadores de transporte

As autoridades de transportes podem realizar serviços de TPF recorrendo a meios próprios designadamente através de serviços municipalizados ou intermunicipalizados, ou através de contratualização com entidades empresariais locais, nos termos da legislação aplicável.

Podem realizar serviços de TPF os seguintes operadores:

a) Empresas licenciadas para a atividade de transporte rodoviário de passageiros;

b) Empresas licenciadas para o transporte em táxi;

c) Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

É permitida a realização de transporte coletivo em táxi para efeitos de prestação de serviço de TPF mediante contrato celebrado entre o operador e a autoridade de transportes.

As autoridades de transportes podem permitir a utilização de veículos ao serviço do transporte escolar por outros passageiros, quando estes não se realizem em percursos ou serviços explorados por operadores de transporte público de passageiros e exista capacidade excedente para além do transporte de alunos.

Os serviços de TPF podem ser realizados pelas IPSS quando as autoridades de transportes optarem por não os realizar recorrendo a meios próprios ou quando não seja possível recorrer ao transporte em táxi ou realizado por operadores de transporte público de passageiros.

Requisitos dos veículos

Os autocarros utilizados por qualquer operador de TPF devem estar licenciados para o transporte público de passageiros.

Os automóveis ligeiros utilizados pelos operadores do TPF são sujeitos a inspeção periódica, com a periodicidade estabelecida para os automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros.

Salvo os táxis, a utilização de táxis coletivos e de veículos ligeiros para o transporte de TPF deve ser objeto de registo.

Prestação de serviços de transporte de passageiros flexível

A atribuição de serviços de TPF deve consubstanciar-se na celebração de um contrato entre o prestador e a Autoridade de Transportes, que pode conter obrigações de serviço público.

A autoridade de transportes competente pode atribuir ou autorizar a implementação de serviços de TPF a título provisório, experimental e de duração limitada ao prazo máximo de seis meses, com base em fundamentado interesse público.

A atribuição e a autorização da exploração dos serviços de TPF pode abranger o território de uma ou mais autoridades de transportes competente.

Modalidades de transporte de passageiros flexível

O TPF pode realizar-se através de percursos predefinidos e/ou flexíveis nas componentes de itinerários, paragens, horários e veículos a utilizar em função da procura.

Enquanto transporte a pedido, o TPF pode ser efetuado por solicitação do passageiro, diretamente ao longo do percurso, em paragens preestabelecidas, ou através de reserva com utilização de tecnologias de informação e comunicação.

O TPF em substituição ou complemento do serviço regular pode incluir:

a) Serviço de rebatimento, enquanto serviço de ligação à rede de transporte público regular rodoviário ou ferroviário;

b) Serviço de rede, enquanto serviço adicional de complemento à rede de transportes regulares existente ou de substituição de linhas de baixa procura, em áreas de baixa densidade populacional ou em períodos horários específicos;

c) Serviço vaivém;

d) Serviços de substituição, seja enquanto serviço de substituição integral ou parcial de um serviço de transporte de passageiros regular ou enquanto serviço adicional a este.

A concretização do percurso predefinido ou flexível pode incluir:

a) Percurso predefinido, com destino e paragens fixas, e horários predeterminados, mas com a possibilidade de desvios previamente requisitados, sem prejuízo do cumprimento do horário das paragens fixadas no itinerário principal;

b) Percurso totalmente flexível, sem origem e destino definido, com locais de partida, percurso, paragens e horários previamente combinados com os passageiros;

c) Modalidades mistas, com parte da oferta (percursos, paragens, horários, veículos) fixa e outra parte flexível.

Reserva de serviços

Os serviços de TPF que organizam a sua oferta ajustando-a à procura ao longo do dia e em diferentes dias da semana, baseiam-se na solicitação do serviço ou reserva pelos passageiros, podendo a gestão da solicitação ou reserva ser responsabilidade da autoridade de transportes ou do operador.

Dependendo do modelo e das características do serviço, os passageiros podem, nomeadamente:

a) Solicitar a realização de uma viagem com a identificação da origem e destino da mesma e os respetivos momentos de partida e de chegada, bem como o número de lugares necessários e eventuais necessidades especiais;

b) Receber uma proposta de serviço por parte da entidade responsável pela gestão da solicitação ou reserva, incluindo, eventualmente, propostas alternativas, relativamente ao percurso (distância, tempo e preço da viagem);

c) Receber confirmação da reserva e das respetivas condições;

d) Informar o operador do cancelamento da reserva.

Dependendo do modelo e das características do serviço, o operador ou a autoridade de transportes pode, nomeadamente:

a) Proceder à recolha prévia de todas as solicitações de viagem, com uma antecedência determinada, e em função da procura, definir os percursos, paragens e horários do serviço;

b) Informar o passageiro sobre o serviço a realizar e sobre o preço da viagem;

c) Confirmar a reserva do serviço;

d) Aceitar a solicitação direta da viagem pelo passageiro ao motorista, nas paragens, desde que não prejudique os passageiros que efetuaram reserva previamente.