Acesso à atividade de Transporte Flexível

O início da prestação concreta de um conjunto de serviços de transporte de passageiros flexível está sujeito a:

a) Atribuição pela autoridade de transportes competente, por sua iniciativa, no sentido da contratualização dos serviços de transporte em causa; ou,
b) Autorização pela autoridade de transportes competente, quando a iniciativa pertence ao operador.

O serviço de transporte de passageiros flexível é efetuado mediante contrato celebrado entre o operador e a autoridade de transportes competente, aplicando-se à prestação dos serviços as disposições nele fixadas, designadamente quanto a tarifário e outras condições de exploração.

São autoridades de transportes as Câmaras Municipais, para transportes que se desenvolvam no interior de cada Município, e as Comunidades Intermunicipais (Áreas Metropolitanas, nos casos de Lisboa e Porto), para transportes que desenvolvam para além de um Município, bem como para os transportes municipais cujas Câmaras tenham delegado competências na CIM ou AM.

Requisitos

Podem ter acesso à realização de serviços de transporte flexível de passageiros os seguintes operadores:

  • Empresas licenciadas para o transporte de passageiros em autocarro;
  • Empresas licenciadas para o transporte em táxi;
  • Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Fonte: IMT